Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um servidor público efetivo está respondendo a um processo...
1
Q4809653
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um servidor público efetivo está respondendo a um processo por ato de improbidade administrativa consistente em ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Considerando o que dispõe a Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta sobre a situação do servidor.
A
A caracterização do ato imputado depende de ter praticado a conduta com dolo ou culpa.
B
A conduta imputada corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
A penalidade aplicada poderá ser a perda da função pública caso fique demonstrada sua responsabilidade pelo ato.
D
A conduta imputada pode ser praticada com culpa grave, por se tratar de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
A penalidade aplicada poderá ser a suspensão dos seus direitos políticos até 14 (catorze) anos, se demonstrada sua responsabilidade pelo ato imputado.