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Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e...
Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
o ato é realizado a partir de um juízo de conveniência e oportunidade do auditor fiscal.
B
a exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato.
C
o ato em questão pode ser revogado pela autoridade lançadora, a partir da constatação de que ele não atende o interesse público.
D
o ato, por ser vinculado, somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
E
na condição de ato administrativo, o lançamento goza da presunção absoluta de veracidade e legitimidade.