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Em relação aos regimes de concessão e permissão da...
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Q4819934
Teclas de Atalhos
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Em relação aos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerados os aspectos atinentes à intervenção e extinção dos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei n.º 8.987/1995.
A
A rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, depende de ação judicial especialmente formalizada para essa finalidade.
B
A caducidade por inexecução contratual deve ser declarada por meio de lei autorizativa editada no âmbito do poder concedente.
C
A reversão dos bens ao poder concedente ocorrerá no advento do termo contratual, sem direito de indenização à concessionária.
D
A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão do inadimplemento da concessionária, sendo devido o pagamento de indenização prévia.
E
Com a declaração de caducidade do contrato, o poder concedente assume, perante terceiros empregados da concessionária, a responsabilidade integral por todos os encargos, ônus e obrigações trabalhistas pendentes.