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Considerando o art. 137, caput e incisos I a III, da Lei nº...
Considerando o art. 137, caput e incisos I a III, da Lei nº 14.133/2021, acerca das causas de extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O desatendimento de determinação da fiscalização pode fundamentar a extinção quando houver reincidência formalmente registrada em pelo menos duas oportunidades durante a execução do objeto.
B
A alteração da estrutura da empresa contratada constitui causa de extinção quando resultar em modificação societária relevante, ainda que sua capacidade de executar o contrato permaneça preservada.
C
Podem motivar a extinção do contrato o descumprimento de cláusulas, especificações ou prazos, o desatendimento às determinações da fiscalização e alterações na empresa que comprometam a execução contratual.
D
A inexecução parcial pode justificar a extinção contratual quando atingir parcela economicamente relevante do objeto, sendo insuficiente a simples violação de obrigação acessória prevista no ajuste.
E
O descumprimento de cláusula contratual autoriza a extinção quando produzir prejuízo financeiro efetivo, ficando as demais irregularidades sujeitas à aplicação de sanções sem repercussão sobre o vínculo contratual.