Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº...
Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, acerca das sanções aplicáveis às infrações administrativas praticadas no âmbito das licitações e dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A implantação de programa de integridade posterior à infração impede sua consideração na dosimetria, pois a análise administrativa deve limitar-se às condições existentes no momento da prática da conduta.
B
A natureza e a gravidade da infração definem a espécie de sanção, enquanto as circunstâncias agravantes e atenuantes possuem relevância jurídica restrita à fixação do valor da multa administrativa.
C
As peculiaridades do caso concreto podem justificar substituição da sanção legalmente prevista por penalidade administrativa de natureza diversa criada pela autoridade responsável pelo processo.
D
Na aplicação das sanções devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
E
A inexistência de dano patrimonial à Administração afasta a aplicação das sanções de maior gravidade, ainda que estejam presentes os demais elementos caracterizadores da infração administrativa.