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De acordo com a Constituição Federal, a prestação de...
De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.
Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.
a
Direitos dos usuários.
b
Política tarifária.
c
Obrigação de manter serviço adequado.
d
Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.
e
Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.