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O administrado tem os seguintes direitos perante a...
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Q502244
Teclas de Atalhos
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O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:
A
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
Agir de modo temerário.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.