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Configurada a hipótese de caducidade na concessão de...

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.


C
Certo

E
Errado