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O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre...
O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:
A
das empresas brasileiras;
B
dos contribuintes;
C
das sociedades anônimas;
D
dos municípios;
E
das entidades filantrópicas.