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aprovação específica do Congresso Nacional publicada em...
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Q542484
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a
aprovação específica do Congresso Nacional publicada em decreto legislativo.
C
Certo
E
Errado