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Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a
A
não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.
B
dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.
C
proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.
D
não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.
E
possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.