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No que se refere ao poder de polícia e às polícias...
No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.
A
Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.
B
O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
C
A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
E
O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.