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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º...
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Q598808
Direito Administrativo
Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apenas
A
depois de declarado o vencedor, no caso de pregão presencial ou eletrônico.
B
nos casos de multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
C
após a análise das propostas, em qualquer modalidade de licitação.
D
no caso de inabilitação do licitante.
E
quando ocorrer anulação ou revogação da licitação.