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No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão...

1
Q602040
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Área Atuária - 2005

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.

C
Certo
E
Errado
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