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As normas sobre processo administrativo postas na Lei n°...
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Q604465
Teclas de Atalhos
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As normas sobre processo administrativo postas na Lei n° 9.784/99 aplicam-se aos
A
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
B
órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluí dos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
C
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
D
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
E
órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.