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Considere que uma determinada empresa concessionária de...
Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando
a
a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
b
a concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.
c
a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.
d
a concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.
e
a concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.