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A prática de um ato administrativo por autoridade superior...
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Q617118
Teclas de Atalhos
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Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.
C
Certo
E
Errado