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O gestor público que constatar a prática de ato...
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Q623816
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.
C
Certo
E
Errado