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No que tange à Lei n.8.666/93, que institui normas para...
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à Lei n.8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Subordinam-se ao regime da lei somente os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, em quaisquer hipóteses, necessariamente precedidas de licitação.
C
A licitação será sempre sigilosa.
D
Todos os crimes definidos na lei são de ação penal pública incondicionada.