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O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93...
As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato
A
constitutivo.
B
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.
D
administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
E
administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.