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Em se tratando do tema da competência nos processos...
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Q665464
Teclas de Atalhos
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Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.
A
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
B
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
O ato de delegação é irrevogável.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.