Questão Q68381 - Direito Administrativo

Question

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4): O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro
condições fundamentais para o administrador público licitar
obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste
artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados:
(1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem
a composição de todos os custos, (2) houver previsão de
recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver
contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual
de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for
o caso, e (4):

Gran Questões · Accepted Answer

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.

Gran Questões · Answer

incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

Gran Questões · Answer

existir projeto de viabilidade econômico-financeira aprovado por autoridade competente.

Gran Questões · Answer

estabelecer um conjunto de elementos que assegurem o adequado tratamento ambiental.

Gran Questões · Answer

contratar a execução dos serviços mediante concorrência pública com ampla divulgação.

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece...