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Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:


A

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.


B

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.


C

o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.


D

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.


E

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias