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De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da...
Ano:
2012
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
A
Contrato de programa
B
Contrato de adesão
C
Ato administrativo qualificado
D
Ato administrativo complexo
E
Ato administrativo composto