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Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá...
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Q708507
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá
declarar extinto o processo administrativo quando exaurida
sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
A
inútil, apenas.
B
impossível, apenas.
C
impossível ou prejudicado por fato superveniente,
apenas.
D
prejudicado por fato superveniente, apenas.
E
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.