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Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos...
Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a
A
presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexe cutoriedade.
B
exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de inter venção judicial.
C
imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.
D
presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autoriza ção superior.
E
presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.