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É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de...
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Q714379
Teclas de Atalhos
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É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial para:
A
Aquisição de bens e contratação de serviços para
atender aos contingentes militares das Forças
Singulares brasileiras empregadas em operações de
paz no exterior, necessariamente justificadas quanto
ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da Força.
B
Celebração de contrato de programa com ente da
Federação ou com entidade de sua administração
indireta, para a prestação de serviços públicos de forma
associada nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou em convênio de cooperação.
C
Celebração de contratos de prestação de serviços
com as organizações sociais, qualificadas no âmbito
das respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gestão.
D
Contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública.