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A terminologia funcional contém em si um ordenamento...
A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades
a
e sanções, criado por resolução em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação.
b
criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a nomeação.
c
e sanções, criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação e/ou nomeação.
d
criado por decreto-lei em número determinado, com nome variável conforme a necessidade e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação.
e
criado por decreto em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação e/ou indicação.