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Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem...
Nos contratos administrativos, a Administração
Pública tem a prerrogativa de:
A
ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e
imóveis, nos casos de serviços essenciais
vinculados ao objeto do contrato, nos casos de
faltas contratuais pelo contratado.
B
modificá-los, em conjunto com o contratado, para
melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado,
mantendo as cláusulas econômico-financeiras.
C
ocupar, em caráter provisório, bens imóveis
vinculados ao objeto do contrato, nos casos de
faltas contratuais do contratante, exceto nos
casos de rescisão do contrato administrativo.
D
aplicar sanções motivadas somente pelos casos
de inexecução total do seu objeto e alterar as
cláusulas econômico-financeiras e monetárias
dos contratos administrativos, desde que com
prévia concordância do contratado.
E
modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado, com revisão
das cláusulas econômico-financeiras, para que se
mantenha o equilíbrio contratual.