No que tange ao regime jurídico dos contratos...

É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.