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O edital de licitação é passível de anulação, visto que a...
A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.666/1993.
O edital de licitação é passível de anulação, visto que a
exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do
certame.
C
Certo
E
Errado