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De acordo com as normas para o funcionamento do Sistema de...
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Q721463
Direito Administrativo
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/2001
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF, é incorreto afirmar:
A
A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para
verificar a manutenção das condições de habilitação.
B
Os dados de um fornecedor não podem ser repassados a outro, nem a órgãos e
entidades que não sejam usuários do SICAF, sob pena de responsabilidade funcional.
C
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação é o órgão responsável pelo
planejamento e funcionamento do SICAF e pela orientação dos usuários.
D
O SICAF deverá conter os registros das sanções aplicadas pela Administração
Pública, inclusive as relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público.
E
Dos atos do responsável pela Unidade Cadastradora, cabem representação, nos
casos de indeferimento, alteração ou cancelamento do cadastro, interposto pelo
interessado.