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Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fu...
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-
se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação
e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e, dentre outras,
com a seguinte diretriz:
A
observância do sigilo da informação como preceito
geral.
B
utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação.
C
divulgação de informações de interesse privado, independentemente
de solicitação.
D
observância da publicidade das informações de interesse
público, como exceção.
E
desenvolvimento do controle privado da administração
pública.