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Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo...
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, julgue os itens de 41 a 48.
Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo
administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua
decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido
julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
C
Certo
E
Errado