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Considere que determinado agente político tenha contratado...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos
crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado agente político tenha contratado
advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente
no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura
crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das
hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a
comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar
dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres
públicos.
C
Certo
E
Errado