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A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo...
A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale
a opção correta.
A
No processo administrativo, o desatendimento da intimação
pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas
implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
B
Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do
Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função
administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder
Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal
função, em razão da existência de lei federal própria para reger
a matéria.
C
De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem
necessariamente ser assistidos por advogado para interpor
recurso administrativo.
D
É admissível a realização de audiências públicas para debate
sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da
tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância
da questão.
E
O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se,
em regra, a pedido de interessado.