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Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos admi...
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Q731682
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
Todos os atos do processo administrativo são passíveis de delegação, desde que por motivos relevantes devidamente
justificados pelo órgão ou autoridade delegante.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência
a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.