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São hipóteses que representam o exercício do controle...
São hipóteses que representam o exercício do controle político
do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
A
a competência para apuração de irregularidades pelas
Comissões Parlamentares de Inquérito.
B
a competência para o controle de legitimidade das
despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a
ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
C
a competência do Congresso para apreciar os atos de
concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio
e televisão.
D
a competência do Congresso Nacional para sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
a competência do Senado Federal para processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.