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Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO...
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Q739054
Teclas de Atalhos
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Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO
afirmar que
A
a anulação promovida pela própria Administração decorre
do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
B
a revogação é forma de extinção do ato administrativo
válido, de caráter vinculado ou discricionário.
C
a validade ou não do ato de revogação é passível de
exame pelo Poder Judiciário.
D
incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos
já restaram consolidados.