Questão Q739650 - Direito Administrativo

Question

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na
Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um
serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder
concedente, durante o prazo da concessão, por motivos
de interesse público e mediante lei autorizativa específica.
Nesse caso, a extinção da concessão configura a

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encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

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reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização.

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caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público.

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rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária.

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reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.

O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei...