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Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato...
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Q739652
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato
administrativo
A
possui como características fundamentais, dentre
outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade
de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
B
conterá expressamente cláusula que responsabilize
solidariamente o particular e o contratante pelos
encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas
resultantes da execução do ajuste.
C
deve mencionar a modalidade de garantia exigida do
contratado, cuja escolha fica à critério do contratante,
dentre as modalidades enumeradas na lei.
D
declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade
administrativa contratante opera, de regra,
efeitos ex nunc.
E
pode ser alterado unilateralmente pela Administração
quando houver modificações do projeto, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos.