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Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata...
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Q740448
Teclas de Atalhos
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Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.
A
É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.