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Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública...
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Q742684
Teclas de Atalhos
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Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
A
não se submete a prazo prescricional.
B
não se submete a prazo decadencial.
C
prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
D
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.