Pela Lei Federal nº 8.666/93 quando da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos abaixo, EXCETO:
A
Da legalidade e impessoalidade.
B
Da moralidade e da igualdade.
C
Da publicidade e probidade administrativa.
D
Da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
E
Da não afetação da receita.