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A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode...
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.
A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode
resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência
ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento
preliminar e inquisitório que dispensa a observância do
princípio da ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado