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NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato...
NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,
A
elevar arbitrariamente os preços.
B
vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.
C
entregar uma mercadoria por outra.
D
alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
E
tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.