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A extinção dos atos administrativos é ponto que merece...
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Q751797
Teclas de Atalhos
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A extinção dos atos administrativos é ponto que merece
estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina
administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.
A
Os atos administrativos do Poder Executivo podem
ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de
vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes
Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso,
exclusivamente por Lei.
B
Em face das suas características de existência, a
revogação não tem caráter definitivo.
C
O fundamento sem conexão com o objetivo almejado
pela Administração caracteriza vício ao elemento da
finalidade do ato administrativo.
D
A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato
administrativo com vício de legalidade.
E
Todas as espécies de ato administrativo podem,
desde que fundamentadamente justificado, ser
revogados, nas hipóteses de coneniência e
oportunidade definidas pela Administração Pública.