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A idéia segundo a qual a Administração Pública pode atuar...
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Q7533
Teclas de Atalhos
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A idéia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, refere-se ao atributo do ato administrativo conhecido como
a
presunção de legitimidade.
b
presunção de veracidade.
c
legalidade.
d
imperatividade.
e
auto-executoriedade.