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Não se admite em processo administrativo a motivação por...
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Q754805
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
C
Certo
E
Errado