Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão...
No capítulo 5, artigo 32 da Lei
no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas
ilícitas do Servidor Público Federal. Em se
tratando da informação, o que seria então lícito
ao servidor, com base no artigo 43 da mesma
Lei?
A
Recusar-se a fornecer informação
requerida nos termos desta Lei, retardando
deliberadamente o seu fornecimento.
B
Utilizar indevidamente as informações que
estiverem sob a sua responsabilidade.
C
Agir com dolo ou má-fé na análise das
solicitações de acesso à informação.
D
Levar as irregularidades de que tiver
ciência ao conhecimento de outra
autoridade competente para a apuração.
E
Ocultar informação sigilosa da revisão de
autoridade superior competente para
proteger-se de qualquer ato equivocado.